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Situação fática do imóvel deve ser considerada em caso de penhora, diz JFRS

21 de março de 2017 - 17:44
Para fins de impenhorabilidade, deve ser considerada a situação de fato dos imóveis e sua participação na composição da vida familiar. Este foi o entendimento do juiz federal Rafael Farinatti Aymone ao julgar procedente o pedido de uma família residente no município que buscava evitar o desmembramento de dois terrenos para penhora em favor da União. A decisão é de 15/3. De acordo com os autores, embora com duas matrículas, os terrenos fariam parte de uma mesma área, sobre a qual estaria edificada sua residência. Eles também afirmaram que se trataria de bem de família, pois não possuiriam outras propriedades. Já a Fazenda Nacional alegou que apenas a parte do avarandado, que serve como garagem, avançaria sobre o terreno penhorado no feito. Assegurou, ainda, que a penhora estaria datada desde 2001 e que os executados poderiam ter buscado vias alternativas de pagamento dos débitos fiscais, como, por exemplo, parcelamentos. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, embora com matrículas autônomas, o que importa é a situação de fato dos imóveis. “As fotos que instruíram o laudo de reavaliação e constatação confirmam as narrativas, pois mostram que a casa dos autores e a casa dos filhos estão edificadas, ao menos em parte, nos dois terrenos e que não há divisão dos imóveis, que, aparentemente, compõem um único terreno com duas casas da mesma família”, disse. “Por outro lado, considerando o longo tempo em que a família reside nos imóveis e as características do terreno, bem como o fato de que os filhos estão edificando moradia na mesma área, não há, a princípio, indicação de que o imóvel penhorado tenha destinação diversa que não seja de residência familiar”, complementou. Ele julgou procedente a ação e reconheceu a impenhorabilidade do terreno. Cabe recurso ao TRF4.

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