âmbito nacional

STJ suspende a redistribuição de ações de jurisdição delegada para a JF

30 de dezembro de 2019 - 14:28

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell deferiu medida liminar, no dia 17/12, determinando a suspensão de qualquer ato de redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência Conflito de Competência nº 170.051. A liminar tem alcance nacional. Definiu-se, também, que caberá à 1ª Seção do STJ analisar a controvérsia sobre a competência das Justiças Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias.

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