Processos Suspensos

Processos Suspensos por força do art. 366 do CP

Art. 366 – Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

§ 1º – As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo.

§ 2º – Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.

 

Vara Federal de Santa Cruz do Sul

1ª Vara Federal de Santo Ângelo

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