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PROGRAMA DE PENAS ALTERNATIVAS



P O R T A R I A nº 01, de 19 de agosto de 2009

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PORTO ALEGRE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando a disponibilidade de recursos financeiros provenientes dos depósitos referentes às penalidades de prestação pecuniária, ou, como condição de suspensão ou transação, feitos em conta única à disposição deste Juízo, cuja identificação é nº 230.034-2 da agência 0652-PAB-JF da Caixa Econômica Federal, de acordo com o disposto no artigo 341, § 2º do Provimento nº 02/2005 – CG – TRF da 4ª Região;

Considerando a competência deste Juízo para o financiamento de projetos, que são apresentados pelas entidades públicas ou privadas com destinação social, sendo asseguradas a publicidade e a transparência na destinação dos recursos por parte deste Juízo, de acordo com o disposto no artigo 341, § 2º do Provimento nº 02/2005 – CG – TRF da 4ª Região.
R E S O L V E:

CONSTITUIR O III PROGRAMA DE PENAS ALTERNATIVAS DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PORTO ALEGRE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL (edição 2009), com o objetivo de definir os procedimentos que devem ser realizados pelas entidades conveniadas interessadas:

I – DA DISPONIBILIDADE

1) As edições distintas ao longo do exercício, como este III Programa, ocorrerão de acordo com a disponibilidade financeira existente na conta vinculada ao juízo, para o fim da execução penal definitiva.

II – DO PERÍODO

1) Os projetos deverão ser apresentados no cartório desta 2ª Vara Federal Criminal e de Execuções Penais de Porto Alegre, no período compreendido entre 01-09 e 30-09-2009, cujo endereço é Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, 4º andar – ala oeste, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre – RS;

III – DA HABILITAÇÃO

1) Apresentação dos seguintes documentos obrigatórios, referentes à entidade conveniada, através de cópia simples: a) ata de eleição da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato; caso contrário, também do estatuto, registrados no Cartório de Títulos e Documentos; b) identidade do representante legal; c) comprovante ativo de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; d) certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal; e) certidão negativa de débitos, emitida pelo INSS; f) certificado de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, especificando prazo de validade; g) certificado de inscrição nos conselhos municipais que regulam a área de atuação da entidade;

2) Que a entidade conveniada receba prestador de serviço, como apenado desta Justiça Federal, há pelo menos 06 (seis) meses;

3) Havendo mais de uma edição anual, serão preferencialmente atendidos aqueles projetos ainda não contemplados anteriormente;
IV – DOS PROCEDIMENTOS

1) A entidade conveniada apresentará projeto(s), devidamente instruído(s), de acordo com o modelo de proposta indicado pela Seção de Serviço Social desta Justiça Federal – ANEXO I, podendo apresentar mais de um projeto, desde que requerido dentro do limite máximo de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o total dos projetos apresentados;

2) O projeto deverá ser instruído, além dos documentos obrigatórios para habilitação (item III), com: a) proposta; b) 03 (três) orçamentos referentes ao mesmo objeto de aquisição, e que sejam originais, legíveis, contendo nome de um responsável devidamente identificado e com validade de no mínimo 60 (sessenta) dias; c) contrapartida, quando for o caso, demonstrando a existência do montante financeiro e declarando a sua vinculação ao projeto requerido; d) fotos do local em que se pretende realizar ou instalar a obra ou serviço; e) indicação dos dados bancários – nº conta corrente, agência e banco – para a pretensão do crédito; f) termo de compromisso, firmado pelo representante legal da entidade conveniada – ANEXO II;

3) O projeto deverá ser entregue no balcão desta Vara Federal, dentro do prazo estipulado (item II), e, a seguir, será encaminhado para autuação na Seção de Distribuição;

4) Estando autuado, o projeto passará pelo juízo de admissibilidade, quando serão analisados os documentos obrigatórios para habilitação e instrução, sendo que eventual ausência ou invalidade de documento implicará o indeferimento do projeto, sem exame do mérito;

5) Estando admitido, o projeto será analisado pela Seção de Serviço Social desta Justiça Federal, através de parecer técnico e, posteriormente, será vistoriado pelo Ministério Público Federal;

6) Para que ocorra o repasse financeiro por este Juízo de Execução Penal, é necessário que todos os documentos da habilitação (itens III – 1 e 2; IV -2) estejam presentes e dentro do prazo de validade;

7) A homologação do orçamento, o que significa autorizá-lo à execução, será feita pelo valor global;

8) A eventual alteração que incidir em orçamento já homologado por este Juízo deverá ser encaminhada para nova apreciação judicial;

9) É vedada a apresentação de projeto que contemple pagamentos de mão de obra, salário, alimentos, honorários, taxas, contribuições ou impostos;

10) Após o depósito por este Juízo, do valor destinado ao projeto, a entidade conveniada terá o prazo de até 30 (trinta) dias para prestar contas, ou, nesse mesmo prazo, apresentar alguma justificativa plausível pela sua omissão, requerendo novo prazo, quando será submetida à apreciação judicial, sob pena de enquadramento da conduta do seu representante legal em crime de desobediência, conforme disposto no artigo 330 do Código Penal;

11) A prestação de contas deverá conter: a) notas fiscais originais ou suas fotocópias simples; b) recibo(s) referente(s) ao valor integral repassado por este Juízo; c) extrato demonstrando o repasse correspondente; d) fotos da aquisição ou da obra já realizada.

12) A homologação da prestação de contas será precedida de pareceres do Serviço Social desta Justiça Federal e Ministério Público Federal.
V – DO JULGAMENTO

1) Será adotado o juízo de relevância social quanto ao serviço a ser prestado, bem como a expectativa de resultados com a implementação do projeto, o impacto social, segundo critérios de utilidade e de necessidade;

2) Também será considerado como critério informador para a aprovação do projeto a maior quantidade de apenados prestando serviços na entidade conveniada, desde novembro de 2005;

3) Os projetos indeferidos não serão devolvidos, porquanto serão arquivados nesta Justiça Federal;

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA

2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL


 

ANEXOS:

MODELO ORIENTATIVO PARA PROJETOS SOCIAIS

TERMO DE COMPROMISSO

Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000