Programa “Juros Tema 96 STF”

Para acessar o programa “JUROS TEMA 96 STF” (versão dezembro/2021), clique aqui

AVISO: será mantida no site a versão de dezembro/21 deste programa até que ele seja adaptado ao critério previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Nº 113/21 (atualização pela Taxa Selic nas condenações contra a Fazenda Pública a partir de 01/22). A conta posicionada em 12/21, sendo acolhida pelo Juiz, será atualizada pela Secretaria de Precatórios do TRF4 de 12/21 em diante, de acordo com a referida EC, para fins de pagamento por precatório ou RPV.

Visão geral: O Tema 96 do STF trata da incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data de expedição do requisitório. Este programa calcula juros de mora complementares relativos a esse período.

ATENÇÃO: Em observância ao art. 58 da Resolução N.º CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, nas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas a partir de dezembro/2017, bem como nos Precatórios expedidos a partir de 02/07/2017, os juros de mora já devem estar contemplados no pagamento. Sugere-se observar o Demonstrativo de Pagamento.

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Exemplos: Exemplo_1 Exemplo_2 Exemplo_3 Exemplo_4

E-mail para solicitar suporte na utilização do programa: projef@jfrs.jus.br