Novidades da versão 2.0:
- Permite atualizar os valores até a época atual, inclusive a partir de 12/2021 pela Taxa Selic prevista na EC 113/21.
- As versões terminadas com "-1" contemplam os índices disponíveis no 1º dia do mês (Selic e IPCA-E); as terminadas com "-2", contemplam o INPC, que é divulgado pelo IBGE por volta do dia 10 de cada mês (calendário variável).
- Gera o documento SICAR, útil nos processos da 4ª Região da Justiça Federal para agilizar a expedição da requisição de pagamento.
Visão geral: O Tema 96 do STF trata da incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data de expedição do requisitório. Este programa calcula juros de mora complementares relativos a esse período.
ATENÇÃO: Em observância ao art. 58 da Resolução N.º CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, nas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas a partir de dezembro/2017, bem como nos Precatórios expedidos a partir de 02/07/2017, os juros de mora já devem estar contemplados no pagamento. Sugere-se observar o Demonstrativo de Pagamento.
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Exemplos: Exemplo_1 Exemplo_2 Exemplo_3 Exemplo_4
E-mail para solicitar suporte na utilização do programa: projef@jfrs.jus.br