Programa “Juros Tema 96 STF”

ATENÇÃO: Em observância ao art. 58 da Resolução N.º CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, nas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas a partir de dezembro/2017, bem como nos Precatórios expedidos a partir de 02/07/2017, os juros de mora já deveriam estar contemplados no pagamento. Sugere-se observar o Demonstrativo de Pagamento.

Para acessar o programa “Juros Tema 96 STF” (versão 11/2019-2), clique aqui

Visão geral: O Tema 96 do STF trata da incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data de expedição do requisitório. Este programa calcula juros de mora complementares relativos a esse período.

Para acessar informações sobre o funcionamento do programa, clique aqui

Exemplos: Exemplo_1 Exemplo_2 Exemplo_3 Exemplo_4

E-mail para solicitar suporte na utilização do programa: projef@jfrs.jus.br

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