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Ações previdenciárias

Justiça Federal proíbe CFM de punir médicos que realizarem prova técnica simplificada, perícia virtual ou indireta em processos judiciais

A 20ª Vara Federal de Porto Alegre proibiu o Conselho Federal de Medicina (CFM) de adotar medidas disciplinares contra médicos que realizarem prova técnica simplificada, perícia virtual ou indireta em processos judiciais envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais. A medida vale enquanto durar a pandemia de Covid-19. A liminar, publicada ontem (5/8) é do juiz Carlos Felipe Komorowski. Autor da ação,…

Notícia

Médicos refugiados podem ser dispensados da tradução juramentada do diploma para inscrição no conselho, determina JFRS

A 8ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) edite nova resolução ou altere a atual para incluir exceção em benefício dos médicos estrangeiros com visto de refugiado/asilado. Eles poderão ser dispensados da tradução juramentada do diploma mediante atendimento de algumas condições. A sentença, publicada na segunda-feira (17/9), é…