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Omissão do poder público

JF Passo Fundo determina que município pague pelos custos da iluminação pública em trecho urbano da BR-285

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo determinou que o Município faça a instalação e a manutenção da iluminação pública no trecho urbano da BR-285, localizado entre a universidade da cidade e o acesso à perimetral leste. A sentença, publicada no sábado (8/2), é do juiz Moacir Camargo Baggio. Autor da ação, o Ministério Público…

Decisão liminar

Justiça Federal determina que Município de Quarai (RS) pague iluminação pública da Ponte Internacional da Concórdia

A prestação de serviços de iluminação pública dentro dos limites do município compete à Prefeitura, ainda que se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento reconheceu a responsabilidade da Prefeitura de Quarai pelo pagamento da fatura referente à iluminação da…