Decisão liminar
Justiça Federal determina que Município de Quarai (RS) pague iluminação pública da Ponte Internacional da Concórdia
23 de julho de 2019 - 14:49
A prestação de serviços de iluminação pública dentro dos limites do município compete à Prefeitura, ainda que se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento reconheceu a responsabilidade da Prefeitura de Quarai pelo pagamento da fatura referente à iluminação da…
